TJRJ 0812512-53.2024.8.19.0028

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORAS IMPEDIDAS DE EMBARCAR EM SUA CONEXÃO SÃO PAULO - PARAGUAI. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA. PASSAGEIRAS ACOMODADAS EM NOVO VOO, COM PARTIDA APROXIMADAMENTE 10 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS DAS AUTORAS. APLICAÇÃO DO CDC. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NO BOJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.560.244/RJ (TEMA Nº 1417), QUE SE RESTRINGE A CASOS DE FORÇA MAIOR. AUTORAS RESIDENTES NO RIO DE JANEIRO, FORA DA ÁREA DE RISCO CONSIDERADA PELO GOVERNO DO PARAGUAI COMO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO S.G. Nº 275/2024 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL DO PARAGUAI QUE DISPÕE, EM SEU ART. 7º, QUE A EXIGÊNCIA NÃO SE APLICA A VIAJANTES DE ÁREAS NÃO ENDÊMICAS QUE ESTEJAM EM TRÂNSITO POR ATÉ 24 HORAS EM ZONAS DE RISCO, COMO ERA O CASO DAS AUTORAS. RECORRENTES QUE FORAM ALOCADAS EM VOO NO DIA SEGUINTE, MAS NÃO RECEBERAM QUALQUER AJUDA MATERIAL DA RÉ E PRECISARAM DORMIR NO AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE VAI ALÉM DE UM PREVISÍVEL ATRASO DO VOO E ABRANGE TAMBÉM O DEVER DE INFORMAR, BEM COMO O TRATAMENTO DISPENSADO ÀS AUTORAS. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO" (EDCL NO RESP 1280372/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/03/2015, DJE 31/03/2015). RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. OS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELAS APELANTES QUE EXTRAPOLAM O SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTORA, VALOR QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.