TJRJ 0828649-55.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PENSIONISTA COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO INVOCADA PELA RÉ E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 1.413.542/RS. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. A SITUAÇÃO REVELA GRAVIDADE ACENTUADA DIANTE DA IDADE AVANÇADA DA CONSUMIDORA E DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DE SUA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM VALOR INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.