TJRJ 0821135-56.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 45% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA SUSTENTA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL E ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE A EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL À SERVIDORA MUNICIPAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E SUA REGULAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 8.102/2023, ESTABELECE QUE O LIMITE MÁXIMO DAS CONSIGNAÇÕES CORRESPONDE A 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO E ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.O DECRETO MUNICIPAL Nº 53.869/2023 REGULAMENTA A MATÉRIA E DESTINA ATÉ 45% DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. .APÓS A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E O ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, A MARGEM CONSIGNÁVEL DESTINADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 2.489,25.OS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO SANTANDER TOTALIZAM R$ 2.061,22, MONTANTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.A INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.