TJRJ 3006603-28.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO FOI CONSTATADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ AGRAVANTE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- EXAMINA-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A RÉ FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 24/3/2026, MESMA DATA EM QUE O MANDADO CUMPRIDO FOI JUNTADO AOS AUTOS. 4- A DECISÃO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO, DE SORTE QUE O PRAZO RECURSAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO (ARTS. 1.003, § 2º, E 231, II, CPC). 5- PRAZO RECURSAL QUE SE ESGOTOU EM 16/4/2026, ENQUANTO O RECURSO SÓ FOI INTERPOSTO EM 22/4/2026. 6- A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE, EM CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, DEVE PREVALECER A PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. AFINAL, ELA DÁ À PARTE DESTINATÁRIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO ATO JUDICIAL EM QUESTÃO. 7- DESCABIMENTO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE RECURSAL CORRETA, MAS SIM A SUA INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. 8- PREVALÊNCIA DA REGRA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO PROCESSUAL. IV- DISPOSITIVO 9- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 231, II; E 1.003, §§ 2º E 5º, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.596.748/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/5/2025, DJEN DE 8/5/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.910.473/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/5/2021, DJE DE 4/6/2021; TJRJ, 0076397-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 24/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0062453-55.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 23/08/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0018739-45.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 18/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0085566-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 05/12/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0006528-11.2020.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - JULGAMENTO: 04/07/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0046466-47.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - JULGAMENTO: 21/06/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 5ª CÂMARA.