TJRJ 0860059-39.2025.8.19.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, QUE DECORREU IN ALBIS, CULMINANDO NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA, PELA ANULAÇÃO DO JULGADO. DIFERENÇA DE CUSTAS QUE NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 290 DO TJRJ (NÃO SE TRATANDO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS DE SEU COMPLEMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA). PRECEDENTE DO STJ ((AGINT NO AGINT NO ARESP 957.812/RJ, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020, DJE 06/05/2020). SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.