TJRJ 0810666-55.2024.8.19.0204

AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DA QUANTIA DE R$ 6.112,17. APELO DAS DEMANDADAS, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DO LOCATÁRIO, OU A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO SE ACOLHE, DADA A NATUREZA OBRIGACIONAL DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA OU OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, POIS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL É FACULDADE DA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU ABUSIVO. A RELAÇÃO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E A IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA QUE SE REGE PELAS REGRAS DO CONTRATO DE MANDATO (ART. 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL), APLICANDO-SE O DEVER DE DILIGÊNCIA ESTRITA PREVISTO NO ART. 667 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO QUE A LOCADORA TENHA AUTORIZADO A NÃO COBRANÇA DE ENCARGOS PELO ATRASO NO PAGAMENTOS DOS ALUGUERES AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME E NÃO PODE SER ARBITRADO COM BASE PURAMENTE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO MATEMÁTICA COM OS FRUTOS QUE DEIXARAM DE SER PERCEBIDOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER EXATAMENTE À SOMA DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER PERCEBIDO, OU SEJA, OS JUROS DE MORA E AS MULTAS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE OS ALUGUERES QUE FORAM PAGOS EM ATRASO PELO INQUILINO NOS ANOS DE 2021 E 2022, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO QUE DEMONSTREM OS DIAS EXATOS DE ATRASO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.