TJRJ 0816481-36.2024.8.19.0203

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR, ENTREGADOR PARCEIRO, DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO (IFOOD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO CIVIL-COMERCIAL REGIDA PELAS REGRAS GERAIS DE CONTRATOS DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E LUCRO CESSANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. EMPRESA RÉ QUE DESEJA NÃO MAIS MANTER VÍNCULO COM O ENTREGADOR. RESCISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 421 DO CC. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESLIGAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ, CONFORME ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ROMPIMENTO CONTRATUAL ABRUPTO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.