TJRJ 0802632-42.2025.8.19.0209

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. AUTOR QUE COLABOROU COM A JUSTIÇA AO INFORMAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTECIPANDO-SE AO ATO SEGUINTE, QUE SERIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE ESTARIA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 290 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.