TJRJ 0813349-66.2024.8.19.0042

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE PUGNA, A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO NA CLÍNICA REVITALIS. AO FINAL, PLEITEIA O REEMBOLSO DE EVENTUAIS DESPESAS JÁ REALIZADAS EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. QUADRO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DA INTERNAÇÃO A 30 DIAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CONDIZENTE COM O SOFRIMENTO REAL, A ANGÚSTIA EXISTENCIAL E A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PESSOAL EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA. REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.