TJRJ 0801307-18.2025.8.19.0052

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS SUSCITADAS, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. 2.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA OU DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 3.A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. 4.O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC, DISPENSANDO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. 5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.