TJRJ 0812220-62.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VOUCHERS DE CORRIDAS DE TÁXI. EX-COOPERADO. EXTINÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. COISA JULGADA FORMAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, § 1º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR REPRODUZ INTEGRALMENTE DEMANDA ANTERIOR (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. NOS TERMOS DO ART. 486, § 1º, DO CPC, A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO APÓS EXTINÇÃO TERMINATIVA FUNDADA NO ART. 485, VI, DO CPC, DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DA CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO PRIMEVO. 3. A REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA, SOB A MESMA POSIÇÃO JURÍDICA E SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO FÁTICA OU DOCUMENTAL APTA A SANAR A ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO ANTERIOR, ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA FORMAL, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DE LITÍGIOS E AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. 4. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.