TJRJ 0823670-59.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SUBMETE-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.INCUMBIA ÀS FORNECEDORAS COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO. 3.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 4.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. 5.RECURSO DESPROVIDO.