TJRJ 0814165-63.2023.8.19.0210

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. NULIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ALUGUEL POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA RÉ LOCATÁRIA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 2. A DECISÃO SANEADORA REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REPUTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO INSANÁVEL OU NULIDADE APTA A ANULAR O PROCESSO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A AÇÃO POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DA POSSE, NÃO DA PROPRIEDADE, SENDO A AUTORA DETENTORA DE POSSE INDIRETA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E FATURAS EM SEU NOME. 5. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU, SEM POSSE LEGÍTIMA, NÃO TRANSFERIU VALIDAMENTE A POSSE À SEGUNDA RÉ, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. 6. EVENTUAL VÍCIO NO TÍTULO DE DOMÍNIO DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO A VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA PARA EXAME APROFUNDADO DE QUESTÕES DOMINIAIS. 7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO O RÉU RESPONSÁVEL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA LOCATÁRIA. 8. A SENTENÇA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 9. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.