TJRJ 0817866-81.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA (LIGHT). LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. 1. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E DO VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CALCADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). 2. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EMITIDO UNILATERALMENTE PELA DISTRIBUIDORA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE, CONFORME CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS TÉCNICO DE DEMONSTRAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REGULARIDADE DA INFRAÇÃO E O ACERTO DOS CÁLCULOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, O QUE NÃO OCORREU. 3. DOCUMENTO DESPROVIDO DA ASSINATURA DA USUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACOMPANHADO A INSPEÇÃO OU RECEBIDO A CÓPIA DO TERMO NO ATO DE SUA EMISSÃO, DESCUMPRINDO FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. A MERA OSCILAÇÃO OU HISTÓRICO DE CONSUMO REDUZIDO NÃO É APTO, POR SI SÓ, A CHANCELAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA ABUSIVA. 4. A IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CONDUTA FRAUDULENTA AO CONSUMIDOR, ASSOCIADA À IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATRELADAS AO SERVIÇO ESSENCIAL, SUPLANTA O PATAMAR DE MERO DISSABOR COTIDIANO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. 5. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPELIU A CONSUMIDORA A PEREGRINAR ADMINISTRATIVAMENTE (COM ABERTURA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFRUTÍFERO) E A INGRESSAR EM JUÍZO PARA REPELIR COBRANÇA ESPÚRIA, DESPERDIÇANDO SEU TEMPO ÚTIL E GERANDO EVIDENTE FRUSTRAÇÃO. 6. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA HARMÔNICA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO, NO QUAL SE EVITOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTECIPADO. 7. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA APELANTE EM 2% (DOIS POR CENTO), POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.