TJRJ 3003214-35.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEPENDENTE, PORTADOR DE TEA, EM PLENO TRATAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA DEPENDENTE DE TITULAR DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA; E QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 (SAÚDE PRIVADA). 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC; E (II) SABER SE CABÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. NESSE ASPECTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM TER INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4. INCIDÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO TEMA STJ Nº 1.082. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, MENOR DE IDADE, EM PLENO TRATAMENTO DE TEA. CUSTEIO A SER REALIZADO PELA CONSUMIDORA 5. EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DA FORNECEDORA, PREVALECEM A VIDA DIGNA E A SAÚDE DA PARTE CONSUMIDORA RECORRENTE. 6. EMBORA A GENITORA DA AUTORA TENHA SIDO DESLIGADA DO EMPREGO EM JANEIRO DE 2026, ENSEJANDO, EM TESE, A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE-SE CONFERIR À HIPÓTESE VERTENTE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.656/1998. 7. QUANTO AO DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, ESTÁ DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO OE Nº 27/2025, QUE AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. 8. PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.