TJRJ 3001801-21.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM DEMANDA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO CUSTEADO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI RECONHECIDO QUE O FALECIMENTO DA AUTORA EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, ACARRETANDO A PERDA DA UTILIDADE PRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA FINALIDADE ERA O REFORÇO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA DISCUSSÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO ÓBITO; (II) À DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E CRÉDITO PATRIMONIAL DECORRENTE DAS MULTAS JÁ CONSTITUÍDAS; (III) À INCIDÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC; (IV) À LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA SUCEDER A PARTE FALECIDA; E (V) À PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA; (II) SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO ÓBITO; (III) O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA EXTINTA E EVENTUAL CRÉDITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO; E (IV) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTERIORMENTE DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE AO RECONHECER QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUÍA NATUREZA INSTRUMENTAL E PROSPECTIVA, VOLTADA AO REFORÇO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.O FALECIMENTO DA AUTORA CONSTITUIU FATO SUPERVENIENTE APTO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, TORNANDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL E A POSSIBILIDADE DE FUTURA DISCUSSÃO PATRIMONIAL ACERCA DE ASTREINTES EVENTUALMENTE VENCIDAS, PORQUANTO TAIS QUESTÕES PODEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM FASE PROCESSUAL ADEQUADA.O ACÓRDÃO NÃO AFASTOU, DE FORMA ABSOLUTA, EVENTUAL TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL DE MULTAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS, LIMITANDO-SE A RECONHECER QUE ESSA CONTROVÉRSIA NÃO CONSTITUI OBJETO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE, REVISÃO OU CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES DEVE OCORRER EM SEDE PRÓPRIA, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO MATÉRIA A SER DEFINIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA VINCENDA E MULTA VENCIDA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO, POIS O OBJETO RECURSAL NÃO CONSISTIA NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO PATRIMONIAL, MAS NO REFORÇO DE MEDIDAS COERCITIVAS VINCULADAS AO CUMPRIMENTO FUTURO DA OBRIGAÇÃO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 110, 489, §1º, IV, 537, §§1º E 3º, 932, III, 1.022, I E II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.