TJRJ 0805295-64.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORTE INDEVIDO POR DÍVIDA INEXIGÍVEL. PERMANÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR POR SETE DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA HABITADA POR CRIANÇAS, GESTANTE E MENOR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SUPRESSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO TOTALIZADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O GRUPO FAMILIAR AFETADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS VÍTIMAS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE, QUE DEFINE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA SÓ DEVER SER MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CITADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.