TJRJ 0825579-09.2024.8.19.0021

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MENOR EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO REALIZADA EM PRAZO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. VIOLAÇÃO AO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE ALTA MIOPIA E ASTIGMATISMO COM PROGRESSÃO, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DURANTE O TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.