TJRJ 0812379-26.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU CONTRATO, REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO, CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE O AUTOR SOLICITOU O SERVIÇO OU POSSUÍA VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. A MERA MANUTENÇÃO CADASTRAL DA MATRÍCULA EM NOME DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO VÍNCULO E DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. A COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR DE DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM POR OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E O VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.