TJRJ 0815884-27.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO PAGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DA NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE FRAUDADOR, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 600,00 PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGUNDA MOVIMENTAÇÃO CONSISTENTE EM APORTE/DEPÓSITO DE R$ 600,00 EM SUA PRÓPRIA CONTA DIGITAL, EFETUADO POR LIVRE INICIATIVA DA CONSUMIDORA, QUE ACREDITAVA, CONFORME EXPRESSAMENTE CONFESSADO NA INICIAL, QUE A REPETIÇÃO DA OPERAÇÃO AUMENTARIA O LIMITE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR POSTERIORMENTE UTILIZADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO MEDIANTE OPERAÇÃO DE COMPRA REALIZADA PRESENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA, COMPROMETIMENTO DE CREDENCIAIS, FALHA NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO OU VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. ACESSOS E TRANSAÇÕES REALIZADOS POR MEIO DE DISPOSITIVO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA AUTORA E DEVIDAMENTE VALIDADO PELA RÉ. FRAUDE CONSUMADA POR ENGENHARIA SOCIAL, FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DA FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O PREJUÍZO DECORRE DE OPERAÇÕES VOLUNTARIAMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR, INDUZIDO POR FRAUDADORES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA (RESP 2.160.925/DF E RESP 2.238.532/SP). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.