TJRJ 0842885-21.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DA AUTORA. A LIDE ORIGINOU-SE DE UMA QUEDA SOFRIDA PELA CONSUMIDORA NO INTERIOR DO SUPERMERCADO, OCASIONADA PELA PRESENÇA DE LÍQUIDO ESCORREGADIO NO PISO, O QUE RESULTOU EM LESÕES NO JOELHO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. 2. VERIFICA-SE: (I) SE A CONSUMIDORA PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, (II) SE A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO; (III) SE O ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, ALIADO À FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI BEM ARBITRADO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COLACIONANDO AOS AUTOS O CUPOM FISCAL DAS COMPRAS E O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A DATA, O HORÁRIO DO ACIDENTE E AS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS. 5. A APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE, COMO IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, ALÉM DE TER PUGNADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. 6. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM RAZÃO DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA CONSUMIDORA E DA DESASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA APÓS O ACIDENTE, EVENTOS QUE SUPLANTAM O MERO DISSABOR. O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE MÓDICO, SE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 7. RECURSO DESPROVIDO.