TJRJ 0803811-10.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À MATRÍCULA N.º 401180631; (II) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (III) CONDENAR A DEMANDADA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. 2. RECORRENTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DO JUSTO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 5. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA RECORRIDA QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À MATRÍCULA N.º 401180631, BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE DESPENDEU TEMPO E ESFORÇO NA TENTATIVA DE RESOLVER PROBLEMA CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA. 7. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 89 DO TJRJ. 8. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA TÍMIDO E MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E CONSONANTE COM OS VALORES NORMALMENTE FIXADOS POR ESTA E. CORTE EM CASOS SEMELHANTES. 9. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 89 TJRJ.