TJRJ 0806697-89.2025.8.19.0206

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO NARRADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO E A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS CELEBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA A INCIDIR AS REGRAS DO CDC. 4. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTITUEM MODALIDADE LÍCITA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELAS LEIS N.º 10.820/2003 E N.º 8.213/1991, QUE DISCIPLINAM OS LIMITES DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O HISTÓRICO DE CRÉDITOS FORNECIDO PELO INSS, DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVARAM OS LIMITES LEGAIS DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 6. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES AOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. 7. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. 8. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTA NA LEI N.º 14.181/2021 EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE GLOBAL DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E FORMULAÇÃO DE PEDIDO ESTRUTURADO DE REPACTUAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 9. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A SÚMULA N.º 330 DO TJRJ E DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 10. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115, INC. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 297 DO STJ E Nº 330 DO TJRJ.