TJRJ 0801847-09.2024.8.19.0050

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL COUBER O FEITO, APÓS A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO NULIDADE OU REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ NULIDADE NA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU; E (II) DEVE SER CONCEDIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO E GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS QUE DECORRAM DE ACIDENTE DE TRABALHO, NA FORMA DO ART. 109, INC. I, PARTE FINAL, DA CRFB/1988, HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE, EM SEU ANEXO II, INC. I, QUE COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS ATINENTES A QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE ÀQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO. 6. A REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA FIXADA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ATRIBUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ENVOLVEM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, SE TORNANDO INADEQUADO O EXAME DO RECURSO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 7. IMPÕE-SE, PORTANTO, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ANEXO II, INC. I.