TJRJ 0818013-68.2024.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE INCIDEM DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRETENSÕES AUTORAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR NULIDADE CONTRATUAL; E (IV) VERIFICAR SE SÃO CABÍVEIS RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO CONSUMERISTA A INCIDIR AS REGRAS PROTETIVOS DO CDC. 4. AS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À DECADÊNCIA, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, APENAS SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. PRESENTE LIDE QUE NÃO SE SUBMETE AO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 DO STJ (RESP N.º 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO), O QUAL BUSCA DEFINIR A VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRENTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA NESTES AUTOS RESIDE NA AUSÊNCIA TOTAL DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, E NÃO NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO DE UM NEGÓCIO EXISTENTE. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A SÚMULA N.º 330 DO TJRJ. 7. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATO, CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 8. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA VIA TED QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. 9. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO PRÓPRIO AUTOR PERANTE O PROCON QUE EVIDENCIA CIÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 10. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS SEM IMPUGNAÇÃO IMEDIATA REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 11. SIMILITUDE ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO E AQUELA APOSTA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E TORNA INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.061 DO STJ. 12. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA. 13. O MERO INCONFORMISMO POSTERIOR DO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO REGULARMENTE CELEBRADA. 14. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO SE SUJEITAM À DECADÊNCIA E À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO. 3. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG N° 1.432.472/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 03.09.2015; SÚMULAS N° 297 DO STJ E Nº 330 DO TJRJ.