TJRJ 0870828-43.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS; (II) SE A RECUSA GERA DANO MORAL; E (III) O JUSTO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REPARADORES. 4. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O EXPERT DO JUÍZO CONCLUÍDO QUE O PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA PÓS BARIÁTRICA (CÓDIGO 04.13.04.008-9) POSSUI CARÁTER REPARADOR, DEVENDO SER AUTORIZADO PELA OPERADORA. 5. A RECUSA INDEVIDA DA DEMANDADA EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA ACARRETA FLAGRANTE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE CONTRATADO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. 7. SENTENÇA QUE MERECE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 2. A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N° 1.069 DO STJ; SÚMULAS N° 608 DO STJ E Nº 258 E 343 DO TJRJ.