TJRJ 0811633-09.2024.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS LANÇADAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024 ERAM REGULARES; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. CONSUMIDOR QUE COMPROVA MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, EVIDENCIANDO AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL NAS FATURAS IMPUGNADAS, EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA ANTERIORMENTE REGISTRADA. 5. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME LHE COMPETIA FAZER, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DE CONSUMO DA UNIDADE. 6. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LEITURA REAL E DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. 7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. 8. COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM SERVIÇO ESSENCIAL QUE, SOMADA À NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. INCIDE, NA HIPÓTESE, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A EMPREGAR TEMPO E ESFORÇO PARA TENTAR RESOLVER COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À EXTENSÃO DO DANO, AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO IMPÕE O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA BUSCA PELA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22, CPC, ART. 373, INCS. I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254 E Nº 330 DO TJRJ; STJ, ARESP N° 1.260.458, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/4/2018.