TJRJ 3001699-96.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, LIMITE DE CRÉDITO E VALOR EXPRESSIVO ENVOLVIDO NA DEMANDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS MERAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS ISOLADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, LIMITE DE CRÉDITO ELEVADO E ALEGOU A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EXPRESSIVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS MERAMENTE OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 4. NO CASO, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONSUBSTANCIAM CRITÉRIOS MERAMENTE OBJETIVOS E ISOLADOS, INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A MERA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL OU DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUANTIA ELEVADA NÃO DEMONSTRA, AUTOMATICAMENTE, CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. 5. AUSENTES ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE PREVALECER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 6. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.