TJRJ 3000261-98.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM REMESSA AO ARQUIVO. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.560.244/RJ). INAPLICABILIDADE. CASO EM EXAME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DISPOSITIVO. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDENIZATÓRIO, COM REMESSA AO ARQUIVO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL ESTABELECIDA PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE DISCUTE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS NAS HIPÓTESES DE ATRASO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ANALISAR SE A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.417 ALCANÇA DEMANDAS FUNDADAS EM ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO, TAIS COMO FALHA MECÂNICA DA AERONAVE (TREM DE POUSO), PERDA DE CONEXÃO, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM AVARIAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, OU SE TAIS HIPÓTESES AUTORIZAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.417 LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EM DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DO RE Nº 1.560.244/RJ, FICOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A SUSPENSÃO NACIONAL NÃO ABRANGE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE FORTUITO INTERNO, INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, COMO FALHAS TÉCNICAS OU OPERACIONAIS DA AERONAVE. NO CASO CONCRETO, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, AINDA NÃO CONTESTADA, INDICAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PROBLEMA MECÂNICO INTERNO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO TEMA 1.417. INEXISTENTE, PORTANTO, PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER AFASTADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM SEUS TRÂMITES REGULARES, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO, CASO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, VENHA A SER CARACTERIZADA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.