TJRJ 0840671-44.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COPROPRIEDADE. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, VISANDO GARANTIR O ACESSO E A FRUIÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL, DIANTE DE IMPEDIMENTO IMPOSTO PELA OUTRA COPROPRIETÁRIA. 2. A PARTE RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE POSSE DO AUTOR POR MAIS DE DEZ ANOS, ALEGANDO TER ARCADO SOZINHA COM OS ENCARGOS DO IMÓVEL, ALÉM DE DEFENDER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO FORMAL DAS FRAÇÕES DO TERRENO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ASSEGURANDO AO AUTOR O DIREITO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM SUA FRAÇÃO IDEAL, SEM FIXAÇÃO DE METRAGENS ESPECÍFICAS, E DETERMINANDO A REMOÇÃO DAS OBSTRUÇÕES INDEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. VERIFICAR SE: (I) O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO, FAZ JUS AO ACESSO E USO DO IMÓVEL COMUM, MESMO DIANTE DE ACORDO INFORMAL DE DIVISÃO; E (II) SABER SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO OU FIXOU OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DO RÉU. 6. A MATRÍCULA DO IMÓVEL E A NARRATIVA DAS PARTES COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE, SEM DESMEMBRAMENTO FORMAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DAS ÁREAS. 7. O IMÓVEL PERMANECE JURIDICAMENTE INDIVISO, CARACTERIZANDO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PRO INDIVISO, SENDO VEDADO A QUALQUER CONDÔMINO IMPEDIR O OUTRO DE ACESSAR E UTILIZAR O BEM COMUM. 8. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE A RÉ IMPEDIU O AUTOR DE ACESSAR O IMÓVEL, CARACTERIZANDO POSSE INJUSTA. 9. A AUSÊNCIA DE USO PROLONGADO E O NÃO PAGAMENTO DE ENCARGOS PELO AUTOR NÃO AFASTAM SUA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO, NEM AUTORIZAM SUA EXCLUSÃO DO USO DO BEM. 10. NÃO SE RECONHECE USUCAPIÃO, POIS HÁ CONFLITO ENTRE AS PARTES E TENTATIVA DO AUTOR DE REAVER O ACESSO AO IMÓVEL. 11. NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DAS OBSTRUÇÕES DECORRE DO PEDIDO DE ACESSO AO IMÓVEL. 12. A MULTA DIÁRIA FIXADA NÃO É EXCESSIVA, SENDO ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 13. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 1.228, 1.314, 1.315, 1.320; CPC, ART. 85, §11.