TJRJ 0810718-23.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E DE ALEGADAS COBRANÇAS REITERADAS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM INSURGÊNCIA RECURSAL PELA AUTORA, QUE SUSTENTA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A DÍVIDA E IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO DÉBITO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). 5. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO OU DA VINCULAÇÃO DO DÉBITO À PARTE AUTORA. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 8. A MERA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE CONDUTA ABUSIVA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 355, I, 373, I E II, 86, 489; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814062-29.2022.8.19.0004, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.03.2026; SÚMULA Nº 230 DO TJRJ.