TJRJ 0814988-77.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CUJA PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE NA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. VERIFICAR SE: (I) AS RÉS COMPROVARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM REQUERER PROVA PERICIAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1.061. 8. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 369, 429, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 09/12/2021; STJ, AGRG NO AG 1.400.388/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 10/11/2014; TJRJ, APELAÇÃO 0913032-39.2023.8.19.0001, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 12/09/2024.