TJRJ 0816391-47.2023.8.19.0208

CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITO PRETÉRITO. TEMA 699 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR DA ANEEL, COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, PARCELAMENTO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADA EM DÉBITO PRETÉRITO CONTROVERTIDO, ALÉM DE APURAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI QUE NÃO OBSERVA O PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL (RESOLUÇÕES Nº 414/2010, Nº 456/2000 E Nº 1.000/2024), EM ESPECIAL QUANTO À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO CONSUMIDOR E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI, CONFORME SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE OU IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DÉBITO PRETÉRITO ORIUNDO DE TOI INVÁLIDO, SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA E SEM FUNDAMENTO DIVERSO VALIDAMENTE ALEGADO PELA RÉ, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 699 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE, DA COBRANÇA IRREGULAR E DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR