TJRJ 0822439-79.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO E RETIRADA DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VINCULADOS A HIDRÔMETRO, DETERMINAR SUA RETIRADA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO HAJA CONSUMO EFETIVO. EXAMINAR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANALISAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14). TODAVIA, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNA A ORIGEM DO DÉBITO. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA LIGADO COM DISPONIBILIDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, AINDA QUE INEXISTENTE CONSUMO EFETIVO, POR SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO. A COBRANÇA RELATIVA À LIGAÇÃO DE ÁGUA ("LIG. ÁGUA 3/4 - NO ASFALTO") DECORRE DE SERVIÇO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96), COMPETINDO AO USUÁRIO CUSTEAR A CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA. TAL EXAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, VEDADA PELA SÚMULA Nº 315 DO TJRJ, INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE. A PRETENSÃO DE RETIRADA DO HIDRÔMETRO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR CONSTITUI OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA, RELACIONADA AO CONTROLE E À RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, NÃO SE DESONERANDO O USUÁRIO DO PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COM RELAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS, PORTANTO, A INSCRIÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO CONFIGURANDO ILÍCITO INDENIZÁVEL. AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MOSTRA-SE INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E, AINDA, INAPLICÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.