TJRJ 0814182-82.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS COMPROBATÓRIAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM PROVAS APTAS A INFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA CONSEQUENTE COBRANÇA, BEM COMO DA NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; (III) EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL; (IV) REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO; (V) CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO ATENDEU AO ART. 1.010, II, DO CPC, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITA-SE, IGUALMENTE, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO COBRANÇA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, INCLUSIVE COM FINANCIAMENTO DE SALDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A DÍVIDA E REGULAR A NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANTÉM-SE, ASSIM, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO