TJRJ 3000615-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO, POR ORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONTRATUAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA E REQUER A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 3. RECURSO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS; E (II) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A PRETENSÃO DEDUZIDA SUBMETE-SE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021. 6. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OS ARTS. 104-A E SEGUINTES, INSTITUINDO RITO PRÓPRIO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, COM PREVISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES ABRANGIDOS. 7. A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC CONSTITUI ETAPA NECESSÁRIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, DESTINADA À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS E À APRESENTAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE PLANO DE PAGAMENTO QUE PRESERVE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 8. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS SUBMETE-SE À PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. 9. PARTE DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NÃO DECORRE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO LIMITE LEGAL APLICÁVEL AOS DESCONTOS EM FOLHA. 10. A DECISÃO COMPORTA REFORMA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, MANTIDO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.