TJRJ 3000239-40.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU FUNDADO, EM ESSÊNCIA, NO VALOR DO PROCEDIMENTO REALIZADO (R$ 18.500,00). UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE CONCRETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES FISCAIS, EXTRA-TOS PREVIDENCIÁRIOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS NÃO ENFRENTADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DESPESA PONTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE ECONÔMICA PERMANENTE. INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1178 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO NO VALOR DE R$18.500,00 AFASTARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE FORMA PONTUAL CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - RAZÕES DE DECIDIR: PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE MILITA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL, QUE É RELATIVA E PODE SER AFASTADA, DESDE QUE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXTRAÍDA DA ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. NO CASO, EMBORA A AUTORA TENHA SIDO INSTADA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E TENHA JUNTADO DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENFRENTOU CONCRETAMENTE TAIS ELEMENTOS, FAZENDO RECAIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DE FORMA DETERMINANTE, NO VALOR DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO OBJETO DOS AUTOS. DESPESAS EPISÓDICAS, AINDA QUE DE VALOR ELEVADO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CAPACIDADE ECONÔMICA PERMANENTE NEM AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCLUSÃO DE APTIDÃO PARA ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA INADEQUADA À LUZ DO REGIME DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DO PARÂMETRO FIXADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1178. IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE FORMA PONTUAL, AINDA QUE COMPROVADO O VALOR DESPENDIDO, NÃO CONSTITUI CRITÉRIO IDÔNEO, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, SENDO INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DA ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.