TJRJ 0808895-48.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS VINCULADOS A ENDEREÇO DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL ALEGA TER SOFRIDO INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTERIORES AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VINCULADOS A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VINCULADOS AO CPF DO AUTOR E A ENDEREÇO DIVERSO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.500,00, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. 3. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OU A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE À INSTALAÇÃO DA MATRÍCULA VINCULADA AO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS PRETÉRITOS ASSOCIADOS AO ENDEREÇO "RUA SGT WILSON DA COSTA", ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 6. RESTOU INCONTROVERSO QUE A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO OCORREU EM 02/01/2024 E QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE FATURAS POSTERIORES, MAS A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULAR ENTREGA DAS COBRANÇAS E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PARA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A PRÓPRIA RÉ ADMITIU A VINCULAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS À MATRÍCULA DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA A INCONSISTÊNCIA CADASTRAL E COMPROMETEU O REGULAR ENCAMINHAMENTO DAS FATURAS E AVISOS DE SUSPENSÃO. 8. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EXIGE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 40, V E §2º, DA LEI Nº 11.445/2007, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 9. OS DÉBITOS VINCULADOS A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR MOSTRARAM-SE INEXIGÍVEIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO CONSUMIDOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA CORRESPONDENTE, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ. 10. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 6.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 12. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.