TJRJ 3002101-80.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (VOLVO XC90) E À SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. O AGRAVANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM TAXA EXPRESSA E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS) E SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, DESACOMPANHADA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM FIDUCIÁRIO; (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM PROVA TÉCNICA IMEDIATA, POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (III) ESTABELECER SE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE FERRAMENTA DE TRABALHO (ART. 833, V, DO CPC) É OPONÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ, A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA (RESP 1.061.530/RS), REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NO CASO VERTENTE ANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (1,87% A.M.) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (2,05% A.M.), INEXISTINDO ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL APTA A AFASTAR A MORA (SÚMULA 382 DO STJ).A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, PRESUMINDO-SE O AJUSTE QUANDO A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ), O QUE SE VERIFICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A DISCUSSÃO SOBRE A OMISSÃO DA TAXA DIÁRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR.A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC NÃO SE APLICA AOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, PREVALECENDO O DIREITO DE SEQUELA EM DETRIMENTO DA ALEGAÇÃO DE BEM DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.