TJRJ 0804823-69.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO DEFERIDO E NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 2.400,00, CUJO PAGAMENTO FOI PREVIAMENTE DEFERIDO PELA RÉ. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO, APESAR DE EXPRESSAMENTE DEFERIDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DANO MORAL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, JÁ RECONHECIDAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SE HÁ INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. 6. O DANO MORAL, CONFORME O ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPÕE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO AUTOMATICAMENTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. 7. NO CASO, O NÃO PAGAMENTO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM JÁ REPARADA NA ESFERA MATERIAL, INEXISTINDO PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO OU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. 8. A HIPÓTESE TRADUZ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA INSEREM-SE NA DINÂMICA ORDINÁRIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTA A ENSEJAR DANO MORAL. 9. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS AUSENTE PROVA DE DISPÊNDIO ANORMAL DE TEMPO ÚTIL OU DE PREJUÍZO RELEVANTE À ESFERA EXISTENCIAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE A PARCELA EM QUE SUCUMBIU A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.