TJRJ 0913075-05.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. O AUTOR QUESTIONA A LEGITIMIDADE DE NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSITÁRIA SERIA PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, DESPROVIDA DE EXTRATOS OU COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO, É APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA; (II) SE A CONDUTA DA RÉ, AO EXCLUIR O DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE E REINSCREVÊ-LO DIAS DEPOIS, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO; E (III) SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA E FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). COMPETIA À PARTE RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O APONTE DESABONADOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.A MERA "PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA" CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL E FASE PRELIMINAR QUE, SEM A PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO (EXTRATOS, FATURAS, HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO), NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR OU ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE .CONFIGURAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA PELA RÉ EM MEADOS DE JULHO DE 2023 GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SANEAMENTO DO ERRO, SENDO A NOVA INCLUSÃO, EM 28/07/2023, CONDUTA CONTRADITÓRIA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA .O DANO MORAL EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA .VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS . IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.