TJRJ 0832596-69.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE AUTOMÓVEL PELA ASSOCIAÇÃO APÓS ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE, EMBORA TENHA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EM 20/06/2023, PERMANECEU SEM RESPOSTA ATÉ O DIA 23/08/2023, CONFORME HISTÓRICO DE ATENDIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES, SEM QUALQUER RETORNO OU ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, SOB ALEGAÇÃO DE ALTA DEMANDA PELA REQUERIDA, SOBREVINDO, POSTERIORMENTE, EXIGÊNCIA DE ORÇAMENTO. REQUERENTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTO EM 12/09/2023, IMPUGNADO PORÉM PELA RECORRIDA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE "POSSUI VALORES DUAS OU TRÊS VEZES ACIMA DO CUSTO MÉDIO DE CADA ITEM", CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO ORÇAMENTO EM 10/10/2023. AUTORIZAÇÃO DE REPARO JUNTO À OFICINA APENAS EM 14/11/2023, MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO ÚLTIMO ORÇAMENTO PELO AUTOR. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ NAS ANÁLISES E NA AUTORIZAÇÃO DO REPARO QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O PROLONGAMENTO INDEVIDO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR MESES. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. LESÃO AO TEMPO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 DO STJ E Nº 97 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL E CONTÍNUO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DOS RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS DO POSTULANTE. INSUFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS, RESTRITOS A EXÍGUO LAPSO TEMPORAL E INCAPAZES DE EVIDENCIAR REGULARIDADE OU RECORRÊNCIA DA ALEGADA FONTE DE RENDA. REQUERENTE QUE, NESSE PONTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE NOBRE SODALÍCIO, SEGUNDO O QUAL "[O]S PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.