TJRJ 0824639-65.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AUTORAL QUE RESIDE NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES. FALTA DE DIALETICIDADE, VENTILADA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE RECHAÇA. RECURSO QUE DIALOGA EFICAZ E SUFICIENTEMENTE COM A SENTENÇA CONTRA A QUAL SE INSURGE. PLEITO DEFENSIVO, VEICULADO NA RESPOSTA AO APELO, DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE QUE, IN CASU, JÁ DECORRE AUTOMATICAMENTE DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. MÉRITO. INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NA ANÁLISE DOS RESP 1.895.936 E 1.895.941, FIXOU STANDARDS RELATIVOS À QUESTÃO ATINENTE À MÁ GESTÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE RECURSOS DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO TEMA Nº 1.150 DA JURISPRUDÊNCIA DO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA, SENDO ESTABELECIDAS TESES JURÍDICAS NO SENTIDO DE QUE "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO A QUO, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ACTIO NATA, DEVE SER DEFLAGRADO NO "DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[O] SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". AUTORA QUE, NA DATA DO SAQUE DO VALOR EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA, EM 2009, TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR SE A QUANTIA LEVANTADA CORRESPONDIA OU NÃO À INTEGRALIDADE DEVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA A SE TUTELAR NA HIPÓTESE. MARCO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO, APENAS EM NOVEMBRO DE 2023. ARESTOS DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECURSO DE 15 (QUINZE) ANOS ENTRE O DIES A QUO E A DISTRIBUIÇÃO DESTA LIDE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.