TJRJ 3003746-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. APLICAÇÃO DO TEMA 1.286 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES A 04/08/2022. DUPLO LIMITE LEGAL. ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE GLOBAL DE 70% DA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, COM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 35%, COM ESCLARECIMENTO QUANTO À BASE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.286. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE DUPLO LIMITE: (I) 70% PARA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) E (II) 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, DOS QUAIS 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A LIMITAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRÓPRIA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E COMPROMETER A LÓGICA DO SISTEMA CONSIGNATÓRIO. NECESSIDADE DE PEQUENO AJUSTE NA DECISÃO DE ORIGEM PARA EXPLICITAR A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL FIXADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ADOTAM IDÊNTICO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE PONTUAL NA FUNDAMENTAÇÃO.