TJRJ 0803490-34.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATRAI A REGRA GERAL DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC ("A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO."). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 94 DESTE NOBRE SODALÍCIO ("CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR") E Nº 479 DO EGRÉGIO TRIBUNAL CIDADÃO ("AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS"). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULAR CONTRATAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, AS QUAIS, POR SEREM REGISTROS UNILATERAIS, NÃO POSSUEM FORÇA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO OU AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIROS. RÉUS QUE, INSTADOS A SE MANIFESTAREM APÓS A EXPRESSA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, DISPENSARAM A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA E POSTULARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. ESCORREITA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PERSPECTIVA OBJETIVA. DEDUÇÕES INDEVIDAS QUE COMPROMETERAM A VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM O CASO CONCRETO E COM A MÉDIA DAS REPARAÇÕES FIRMADAS POR ESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO AOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.