TJRJ 3005471-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA "PARA DETERMINAR QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE AO CONTRATO EXPOSTO AOS AUTOS EVENTO 1, DOC12 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N°: 20040414895, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA TÃO SOMENTE À LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. INSTRUMENTO PROCESSUAL COERCITIVO FIXADO COM VISTAS A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL E A PROMOVER SEGURANÇA JURÍDICA. QUANTUM DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DA FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, A FIM DE EVITAR QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA AO DEMANDADO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES, PREVENINDO-SE, NO ENTANTO, QUE O RECEBIMENTO DA MULTA SE TORNE, PARA A CONSUMIDORA, MAIS VANTAJOSO DO QUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO, INCLUSIVE DESTA RELATORIA. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) COMO LIMITAÇÃO TOTAL DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.