TJRJ 3004900-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE PERCEBE O DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS SEIS ANOS, FIRMADOS PELA GENITORA COM O BANCO RÉU DE FORMA IRREGULAR E EM SEU PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EXTRAÍDA DOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, EVIDENCIANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO APUROU SE A GENITORA DETINHA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELO ART. 1.691 DO CC ("NÃO PODEM OS PAIS ALIENAR, OU GRAVAR DE ÔNUS REAL OS IMÓVEIS DOS FILHOS, NEM CONTRAIR, EM NOME DELES, OBRIGAÇÕES QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, SALVO POR NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ."). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA VÍCIO INSANÁVEL. LEGITIMIDADE DO FILHO PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA DEDUÇÃO DE R$531,30 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PERCEBIDO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E ESPECIAL CONDIÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS DEDUÇÕES EM FOLHA CASO SEJA CONSTADA A LEGITIMIDADE DOS MÚTUOS IMPUGNADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.