TJRJ 0809145-84.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TELEFONIA. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, LEVANDO A CONSUMIDORA A REALIZAR ACORDO PARA PAGAMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUANTO ÀS FATURAS DE ABRIL/2024 E JUNHO/2024 E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACORDO, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO FEITO PELA PARTE AUTORA", REJEITANDO A COMPENSAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A FALTA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA A CONDENAÇÃO. DANO MORAL. LESÃO AO TEMPO CARACTERIZADA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA NA RESOLUÇÃO DA CELEUMA. POSTULANTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR SAÍDA ADMINISTRATIVA PARA A QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, CONFORME SE VERIFICA NOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONVERSAS COM A RÉ JUNTADOS AOS AUTOS. CASO DIRIMIDO APENAS NA ESFERA JUDICIAL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM ARESTOS DESTE INSIGNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CUIDARAM DE SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 E Nº 97 DA ÍNCLITA CORTE DA CIDADANIA E DESTA EGRÉGIA CORTE FLUMINENSE, RESPECTIVAMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA NÃO À REGRA RESIDUAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ART. 85, §8º, DO CPC, MAS À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO §2º. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.