TJRJ 0829163-67.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. NARRATIVA PELA AUTORA DE VERIFICAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 417674726"; "B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO", PODENDO "COMPENSAR O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR COM O VALOR QUE DEVERÁ PAGAR"; E "C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO SUSPENSIVO QUE, NA HIPÓTESE, JÁ DECORRE AUTOMATICAMENTE DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. QUESTÃO DE FUNDO. JUÍZO A QUO QUE, EM DECISÃO SANEADORA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, OPORTUNIZANDO AO RÉU A SUA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. DEMANDADO QUE DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO OPORTUNO, FORMULANDO TAL PRETENSÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061, SEGUNDO A QUAL, "[N]A HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE" (RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021). AUTORA QUE CONTESTA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS AVENÇAS. SIMPLES JUNTADA DAS CÉDULAS ALEGADAMENTE FIRMADAS EM MEIO DIGITAL QUE NÃO SE REVELAM APTAS A COMPROVAR A EMISSÃO DE VONTADE PELA AUTORA. CAMPO DESTINADO À "ASSINATURA" NO QUAL SE VERIFICA A PRESENÇA DE CÓDIGO NUMÉRICO DESPROVIDO DE QUALQUER MECANISMO DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIRMA POR BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO OU CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO SOBRE OS ARQUIVOS ORIGINAIS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS (CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL). RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO QUE, DIANTE DAS FACILIDADES DE CONTRATAÇÃO QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SEUS SISTEMAS DE MODO A EVITAR FRAUDES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. EFETIVO AJUSTE DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INCONTESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, A FALHA NO TOCANTE À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A MÚTUO NÃO PACTUADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE QUITADOS A SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS (REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020). CASO CONCRETO EM QUE "A PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO E SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO" (AGINT NO ARESP 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 20/3/2023). DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PERSPECTIVA OBJETIVA. DEDUÇÕES INDEVIDAS QUE COMPROMETERAM A VERBA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA IDOSA. EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.