TJRJ 0828418-08.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO-O APENAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO DO RÉU, QUE APRESENTOU RESPOSTA, IMPLICANDO ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DISPÊNDIO DE TEMPO E RECURSOS. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. NO CASO, A AÇÃO FOI PROPOSTA COM BASE EM CONTRATO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE EM OUTRA DEMANDA, O QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. A DESISTÊNCIA POSTERIOR NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO DEVIDA SUA FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.